Um Estado que Sirva deve aplicar obrigatoriamente aos serviços públicos todas as leis e regras que sejam impostas à sociedade, da formação mínima para os colaboradores à obrigação da proteção de dados01 dez 2019, 00:091

O Estado é permanentemente objecto de discussão em Portugal. Os desafios são muitos e o actual governo tem um ministério que se vai dedicar exclusivamente às questões que rodeiam o Estado e a sua actuação. Neste âmbito, mais do que discutir qual a sua dimensão óptima, o que é importante é perceber para que é que o Estado serve.

Em sociedades livres — logo descentralizadas — e democráticas, o Estado deve a sua existência à vontade da sociedade e a sua legitimidade à delegação de funções que lhe é feita, pois o Estado deve existir, apenas e só, para servir essa mesma sociedade. Por isso tem à sua frente os “ministros”, ou seja, “aqueles que têm a função de servir”.

Este deverá ser sempre o princípio base orientador de todas as decisões relativas ao Estado e de todas as políticas públicas para as famílias e empresas, porque só desta forma a sociedade portuguesa terá um Estado que Sirva.

Um Estado que Sirva é, nesse sentido, o que se concentra no que é realmente importante para os portugueses — desde que os portugueses para isso o solicitem — assumindo a supletividade e a subsidiariedade constitucionalmente estabelecidas.

As contínuas discussões à volta do Estado indicam que em muitas situações não é isso que se passa e que o funcionamento do Estado não justifica os 40% do seu rendimento que, em média, os portugueses lhe entregam anualmente.

Por isso, para que o Estado preste um melhor serviço aos portugueses é necessário que se renove e que mude a sua organização.

Um Estado que Sirva deve renovar os seus quadros apostando em colaboradores motivados e com maior independência, autonomia e responsabilidade, que possibilitem um Estado com a dimensão apropriada à exigência e às possibilidades da sociedade e que actue não numa lógica intervencionista, burocrática e de subserviência face ao poder político, mas antes que responda perante a sociedade, arbitre e regule o mercado, e seja vigilante face a potenciais ou efectivas falhas em sectores como a saúde ou a dimensão social.

O seu serviço será melhor quando o Estado tiver os melhores nos seus quadros, em lugares apropriados e pagando-lhes de acordo com as suas competências e o seu desempenho. Mais do que o número de funcionários ao serviço do Estado, o que importa é garantir que são competentes e que estão num lugar adequado para melhor servir a sociedade, o que requer a eliminação de todas as formas de promoção automática.

Esta renovação da Administração Pública só funcionará se houver real autonomia e responsabilização dos dirigentes, alterando as regras de contratação externa de modo a ser possível optar entre mais ou menos trabalhadores, com menor ou maior salário (dentro do limite orçamental definido) e adoptando políticas de formação e qualificação adequadas ao trabalho desempenhado por cada colaborador.

Nestas condições torna-se possível eliminar o valor salarial máximo actualmente definido para a entrada na Administração Pública (1.201€ brutos por mês) e permitir a contratação de profissionais qualificados e dos melhores jovens recém-licenciados – como acontece para os gabinetes ministeriais – por forma a aumentar os níveis de exigência e excelência.

Um Estado que Sirva deve rever exaustivamente os serviços da Administração Pública, as suas atribuições, o seu funcionamento e o seu desempenho efectivo, aplicando uma abordagem orientada para a qualidade, eficiência e eficácia, cumprindo a sua vocação de estar ao serviço das famílias e das empresas.

A reorganização dos organismos públicos permitirá diferenciar entre os que prestam serviços directamente à sociedade por forma a orientar os recursos para servir famílias e empresas, e os que servem de suporte a outros organismos do Estado, onde a margem para ganhos de eficiência é muito grande.

A reorganização deverá incluir ainda propostas sobre princípios e instrumentos efectivos de avaliação regular e recompensa de entidades, colaboradores e dirigentes, e a aplicação de critérios concretos e transparentes nos processos de recrutamento para cargos públicos. Só desta forma se poderá promover um sistema baseado na competência e na diferenciação baseada no mérito como forma de captar e reter bons profissionais que contribuirão para um melhor funcionamento das entidades públicas

Um Estado que Sirva deve funcionar de forma simples e transparente, e implementar políticas que libertem a sociedade portuguesa da asfixia legal e burocrática a que está sujeita.

Para isso é necessário reorganizar todo o tipo de instrumentos de apoio às famílias e às empresas, que devem lidar com um Estado que pague a horas e que possibilite um sistema de contas correntes individuais, limitando a incerteza legal e a instabilidade fiscal.

É ainda necessária a avaliação sistemática e atempada das políticas públicas e da legislação da União Europeia ao nível dos seus efeitos, assim como a publicação dos seus resultados e a explicitação da necessidade de as repensar face aos mesmos, feita por entidades autónomas e independentes.

Um Estado que Sirva deve promover a função arbitral e reguladora, melhorando o funcionamento dos tribunais e a eficiência da justiça com especialização em diferentes áreas da sociedade. Um sistema judicial célere na decisão sobre contendas e eficaz no combate a práticas ilícitas reforça a confiança das famílias e das empresas investidoras.

Deve ainda reforçar e proteger a independência das entidades reguladoras, designadamente criando mecanismos de designação dos seus responsáveis e de atribuição de orçamento que requeiram um consenso alargado, eliminando sobreposições em áreas próximas, como no caso da electricidade e do gás, e mitigando o perigo de discricionariedade e o incentivo perverso associado ao financiamento das entidades reguladoras através de multas.

Um Estado que Sirva deve reforçar a descentralização de serviços como a educação ou a saúde, aproximando-os das populações que os utilizam. As Câmaras Municipais, sozinhas ou em cooperação, e as Juntas de Freguesias, estão mais próximas dos cidadãos e têm uma melhor percepção das suas necessidades. Deste modo, estão numa melhor posição para gerir os recursos e priorizar muitas das despesas realizadas pelo Estado.

Um exemplo é a generalização do princípio de deferimento tácito, após um determinado período, para todo o tipo de licenciamentos e de autorizações, evitando os prejuízos resultantes da ausência de resposta pelo Estado. Ao abandonar práticas burocráticas, o Estado está também a diminuir as formas de corrupção e compadrio que delas se alimentam.

Esta descentralização tem um efeito positivo na redução da desertificação das zonas rurais e promove a responsabilização dos autarcas eleitos perante a sociedade, fazendo com que os portugueses sintam benefícios concretos dos impostos pagos como, por exemplo, o acesso a melhores escolas ou hospitais geridos pelo Estado.

Finalmente, Um Estado que Sirva deve aplicar obrigatoriamente aos serviços públicos todas as leis e regras que sejam impostas à sociedade, desde que tal faça sentido. Exemplos são as exigências de formação mínima para os colaboradores, as medidas obrigatórias de protecção de dados ou a eliminação da segmentação existente entre emprego público e privado, que prejudica o reforço do Estado com profissionais qualificados, como é exemplo a área jurídica.

A oportunidade de servir a sociedade deve estar disponível para todos, pelo que os lugares “vitalícios” na Administração Pública devem desaparecer, tornando obrigatória a desvinculação de qualquer organismo no momento da saída.